10. Disposições Finais
10.1. Os termos e condições do presente Regulamento aplicam-se a todas as participações efetuadas no âmbito do presente passatempo e visam tutelar todos os aspetos da relação do Participante com a Promotora e a Gestora no âmbito da mesma.
10.2. Os Participantes comprometem-se a indemnizar a Promotora isentando-as e exonerando-as de qualquer responsabilidade, bem como cada uma das suas subsidiárias, afiliadas, empresas relacionadas, agências de publicidade e promoção e seus respetivos administradores, gerentes, funcionários agentes e representantes, por quaisquer perdas, danos, direitos, reivindicações ou ação de qualquer natureza decorrentes, em todo ou em parte, direta ou indiretamente, da participação no presente passatempo.
10.3. A Promotora eliminará e denunciará participações ilícitas e comunicações telefónicas e por e-mail, nomeadamente, sem limitar, por:
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a) Difamação, injúrias, ameaças e/ou abuso do nome e/ou imagem e/ou da notoriedade e prestígio da Promotora e/ou outros direitos de propriedade intelectual e industrial;
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b) Recurso a expressões que incitem à violência, à intolerância, à xenofobia, ao racismo, ou a qualquer outra forma de discriminação, bem como à prática de qualquer outra forma de discriminação ou prática de crimes;
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c) Fins contrários à lei ou ofensivos dos bons costumes, que suponham um prejuízo para terceiros ou que, de qualquer forma, lesem a honra, dignidade, imagem, intimidade, ideologias, crenças religiosas ou qualquer outro direito legalmente reconhecido de terceiros;
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d) Recurso a expressões que incitem a adoção de comportamentos prejudiciais à proteção do ambiente e dos animais;
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e) Envio de conteúdos de natureza sexual ou obscena, que infrinjam direitos de privacidade, intimidade, confidencialidade, propriedade intelectual, propriedade industrial ou de publicidade, incluindo a divulgação de informação privada sobre qualquer indivíduo ou organização;
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f) Recurso à prática de qualquer atividade ilegal ou criminosa para participar no passatempo;
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g) Utilização de dados pessoais falsos;
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h) Utilização da identidade e/ou de dados pessoais de outra pessoa;
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i) Utilização de comprovativos de compra falsificados, manipulados, fraudulentos ou pertencentes a outras pessoas;
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j) Participação abusiva no passatempo, através da utilização de diferentes nomes, e-mails, moradas e/ou comprovativos de compra anteriormente submetidos pelo próprio Participante ou por outros Participantes, para poder obter vantagem no
passatempo;
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k) Violação dos presentes Termos e Condições e/ou de quaisquer leis aplicáveis ou qualquer outra regulamentação, orientação ou norma aplicável.
10.4 Toda e qualquer atividade, ainda que em forma tentada, que vise obter vantagem através de atos que não respeitem ou desvirtuem o objetivo do presente passatempo serão consideradas ilegais, reservando a Promotora o direito de anular e/ou excluir os correspondentes Participantes.
10.5 Caso incorra nas condutas descritas nos números anteriores, o Participante perderá o direito ao eventual Prémio atribuído, sem direito a compensação e será impedido de participar nos passatempos da Promotora por um período variável, ficando igualmente sujeito às sanções previstas na lei, podendo os dados fornecidos pelo Participante no âmbito do passatempo ser disponibilizados para o apuramento de responsabilidade civil e criminal, nos termos legais.
10.6 Se por qualquer motivo que advenha de factos ou circunstâncias que não estejam sob o controlo ou domínio das entidades envolvidas que alterem ou afetem a gestão, segurança, justiça, integridade ou conduta adequada deste passatempo e a mesma não for capaz de funcionar conforme planeado devido a motivos que incluem, mas não se limitam a pandemias globais (por exemplo, Covid-19), terramotos, explosões, incêndios, inundações, radiações atómicas, fogo, raio, ciclones, tremores de terra, acidente grave nas instalações ou com equipamento de qualquer das partes e outros cataclismos naturais, estado de guerra, hostilidades, invasão, subversão, tumultos, rebelião, terrorismo, alteração grave da ordem pública, intervenção não autorizada, adulteração, fraude, falhas técnicas, faltas e/ou flutuações de energia, sabotagem, greves não convocadas pelas partes, ordens emitidas por qualquer autoridade judicial ou administrativa ou quaisquer outros eventos que impeçam ou dificultem seriamente o cumprimento das obrigações, a Promotora reserva-se o direito de encerrar, modificar, encurtar, atrasar, prolongar ou suspender o passatempo, sem que com isso o Participante tenha direito a qualquer compensação seja a que título for, não sendo responsável por qualquer falha no cumprimento das suas obrigações ou qualquer atraso no cumprimento das mesmas no âmbito deste Regulamento.
10.7. Se, por qualquer motivo fora do controlo da Promotora e/ou motivos de força maior e/ou quaisquer circunstâncias que perturbem o regular decorrer do presente passatempo – incluindo, mas não se limitando, a problemas de fornecimento, falhas logísticas, problemas de transporte, erros operacionais, erros de entrega comprovados ou outros incidentes técnicos devidamente comprovados – não for possível assegurar a entrega e/ou o usufruto efetivo dos Prémio indicado neste Regulamento, a Promotora poderá a seu exclusivo critério, proceder ao cancelamento, alteração ou substituição do Prémio por outros de valor equivalente, bem como à revisão do respetivo stock.
Nessas situações, a decisão de cancelar, alterar ou substituir o Prémio será comunicada ao Vencedor por e-mail e será considerada final e irrevogável.
O Participante reconhece que, ao aceitar o presente Regulamento, não terá direito a qualquer compensação, reembolso ou indemnização decorrente de tais cancelamentos ou alterações, seja a que título for.
10.8. Nos termos do presente passatempo, a Promotora limita-se a disponibilizar, nos termos e condições previstos no presente Regulamento, o Prémio para ser usufruído pelo Participante Vencedor. O Participante declara e reconhece que a Promotora atua como mera intermediária da atribuição do Prémio, não podendo em caso algum ser responsabilizada pela forma como a utilização do mesmo se desenrole. A Promotora não aceitará nenhum pedido de reclamação relativamente à gestão e prestação do serviço realizado.
10.9. A Promotora não se responsabiliza, designadamente, por:
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(i) participações perdidas, atrasadas, incompletas, inválidas, extraviadas ou corrompidas, as quais não serão consideradas para efeitos de participação no passatempo;
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(ii) qualquer perda, roubo, extravio ou não utilização do Prémio dentro do prazo de validade;
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(iii) quaisquer dificuldades ou impossibilidades de contacto com o Vencedor ou deste com a Promotora;
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(iv) quaisquer extravios de mensagens ou entregas retardadas por parte dos operadores de telecomunicações ou falhas da internet;
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(v) quaisquer incidentes informáticos e/ou eventos de qualquer ordem no Site do passatempo (decorrentes de fatores internos de hardware ou software ou de causas externas, tais como falhas na rede telefónica, elétrica, natural ou ainda de um deficitário desempenho das empresas que fornecem estes serviços) que impeçam ou retardem o acesso à submissão da participação, validação da mesma e/ou receção do Prémio;
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(vi) incorreção de quaisquer dados apresentados pelos Participantes;
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(vii) não envio do Prémio, por motivos alheios à Promotora e, nomeadamente, devido à indicação de e-mail e/ou morada incorretos;
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(viii) quaisquer atos praticados por Participantes, quer na participação quer no usufruto do Prémio ou qualquer atuação de má-fé, designadamente participando no passatempo utilizando informação falsa, viciando assim o mesmo, caso em que, se for identificado, será automaticamente excluído, sem prejuízo de participação às autoridades competentes;
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(ix) qualquer tentativa não autorizada de invasão dos sistemas informáticos ou de comunicações de suporte do passatempo, que será considerada ilegal e comunicada às autoridades competentes para os devidos efeitos;
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(x) danos patrimoniais ou extra patrimoniais, incidentes ou acidentes que os Participantes e/ou terceiros possam sofrer por força da receção ou fruição do Prémio a atribuir no âmbito do passatempo;
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(xi) qualquer decisão de usufruir ou não do Prémio e qualquer consequência pela participação nos mesmos, cabendo ao Vencedor assegurarar-se de que possuem as condições físicas e de saúde necessárias ao usufruto do Prémio, bem como de que cumpre as normas básicas de segurança indicadas, não sendo a Promotora, os seus agentes e distribuidores, em circunstância alguma, responsáveis por eventuais acidentes, problemas de saúde, nem por danos físicos, mentais ou materiais que os Vencedor possa, direta ou indiretamente, causar ou vir a sofrer em resultado do usufruto do Prémio.
10.10. Cabe exclusivamente a cada Participante a responsabilidade de realizar o cálculo para apuramento do momento vencedor.
10.11. De forma a preservar o critério de equidade para todos os Participantes no passatempo, a Promotora isenta-se da responsabilidade de prestar quaisquer esclarecimentos sobre o cálculo ou o raciocínio para apuramento do cálculo dos momentos vencedores.
10.12. A Promotora exoneram-se de qualquer responsabilidade que não se encontre ao abrigo do presente Regulamento.
10.13. A Promotora reserva-se o direito de alterar o presente Regulamento, durante o período promocional e de utilização do Prémio, sem necessidade de aviso prévio, mediante a publicação de um novo Regulamento no Site do passatempo, sendo que o novo Regulamento só passará a vigorar a partir da data da respetiva publicação.
10.14. As cláusulas do presente Regulamento serão interpretadas e integradas pela Promotora de harmonia com as regras relativas à interpretação e integração dos negócios jurídicos, mas sempre dentro do contexto e em harmonia com os termos e condições em que se incluem. Das decisões tomadas pela Promotora ao abrigo desta previsão não cabe qualquer reclamação.
10.15. Para o esclarecimento de eventuais dúvidas, os Participantes poderão contactar a Promotora através do e-mail info@fotosport ou pelo telefone 938 607 238, disponível nos dias úteis, das 9h às 12h30 e das 14h às 17h. Qualquer dúvida, questão ou reclamação sobre o passatempo deverá ser apresentada à Promotora até 30 de setembro de 2025, sendo que, após essa data, não serão prestados quaisquer esclarecimentos sobre o passatempo nem aceites quaisquer pedidos de reenvio de Prémios.
10.16. Nas situações omissas neste Regulamento, prevalecerá a decisão tomada pela Promotora.
10.17. Todos os litígios relativos à validade, interpretação e execução do presente passatempo serão dirimidos pelos tribunais judiciais da comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.
10.18. A participação no presente passatempo implica o conhecimento e a aceitação automática dos termos do seu Regulamento, aconselhando a Promotora a sua leitura, devendo o Participante que não concorde com o mesmo abster-se de participar.
